Termos e Condições de Utilização
Última atualização: janeiro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma RentCare ("Plataforma"), o utilizador aceita estar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
2. Descrição do serviço
A RentCare é uma aplicação de gestão de imóveis que permite a senhorios e gestores registar imóveis, inquilinos, contratos, documentos e lembretes de pagamento. O serviço é prestado através da aplicação web e está sujeito à disponibilidade e às condições aqui descritas.
3. Registo e conta
Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta. Deve informar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado.
4. Uso aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com a lei aplicável. É proibido utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que prejudiquem terceiros. A RentCare reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
5. Dados e propriedade
Os dados introduzidos na Plataforma pertencem ao utilizador. A RentCare não reivindica propriedade sobre o conteúdo que o utilizador cria. O utilizador concede à RentCare as licenças necessárias para operar, armazenar e exibir esse conteúdo no âmbito do serviço.
6. Disponibilidade e alterações
A RentCare esforça-se por manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio quando razoável. Alterações substanciais aos presentes termos serão comunicadas através da Plataforma ou por email.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a RentCare não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total não excederá o valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses, quando aplicável.
8. Rescisão
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta. A RentCare pode suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes termos ou por razões operacionais, com aviso quando apropriado.
9. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal.
10. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através dos meios indicados na aplicação ou no site da RentCare.